Lei dos Planos de Saúde
Define a cobertura mínima, as carências máximas e as regras de reajuste e rescisão dos contratos de planos privados de assistência à saúde.
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Plano de saúde negou o tratamento? Entenda o que pode ser feito.
Negativa de cobertura, reajustes, cancelamento e acesso a medicamentos e tratamentos: informação clara e acolhimento em um momento delicado. Atendimento em Guarulhos/SP e online.
Situações comuns
Quando procurar um advogado de saúde?
Negativa de cobertura
Cirurgias, exames, internações e procedimentos recusados pela operadora.
Medicamentos e tratamentos
Recusa de remédios, terapias e tratamentos prescritos pelo médico.
Reajuste abusivo
Aumentos de mensalidade por faixa etária ou em planos coletivos sem justificativa clara.
Cancelamento de plano
Rescisão unilateral do contrato ou exclusão de beneficiários.
Urgência e emergência
Recusa de atendimento ou alegação de carência em situação urgente.
Medicamentos e procedimentos pelo SUS
Fornecimento de medicamentos e procedimentos pela rede pública de saúde.
O que a lei prevê
Os pontos que mais pesam em Direito de Saúde.
Procedimentos fora do rol da ANS
A lei admite a cobertura de tratamentos que não estejam no rol da ANS, desde que atendidos critérios como comprovação de eficácia e recomendação de órgãos técnicos.
A saúde é um direito
O Código de Defesa do Consumidor se aplica, em regra, aos planos de saúde, e a Constituição prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Como funciona o atendimento
Mensagem pelo WhatsApp
Você conta brevemente a situação. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Conversa inicial
Entendemos os fatos e indicamos os documentos que podem ajudar.
Análise do caso
Avaliamos os caminhos possíveis, os prazos e os riscos, sem promessa de resultado.
Acompanhamento
Você recebe informações sobre cada etapa, em linguagem simples.
Documentos que ajudam
- Contrato ou carteirinha do plano
- Relatório médico detalhado, com CID e justificativa do tratamento
- Pedidos médicos, laudos e exames
- Negativa por escrito e número de protocolo
- Comprovantes de pagamento das mensalidades
- Comunicações com a operadora (e-mails, mensagens, protocolos na ANS)
- Documentos pessoais
Não tem todos? Comece com o que tiver: o restante pode ser reunido depois.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Direito de Saúde.
O plano negou meu procedimento. É possível reverter?
Em muitos casos é possível discutir a negativa, a depender do contrato, do quadro clínico e da prescrição médica. Quando há urgência, pode-se pedir uma decisão rápida à Justiça. Solicite sempre a negativa por escrito.
O plano pode cancelar meu contrato sozinho?
Em planos individuais ou familiares, a rescisão unilateral é limitada a hipóteses como fraude ou atraso superior a 60 dias nas mensalidades, com notificação prévia. Planos coletivos têm regras próprias.
O reajuste do meu plano é abusivo?
Depende do tipo de contrato. Planos individuais seguem o limite divulgado pela ANS; planos coletivos têm regras contratuais próprias. Reajustes sem justificativa clara podem ser questionados.
Preciso ir ao escritório para ser atendido?
Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial, em Guarulhos/SP, ou online, para clientes de qualquer lugar do Brasil.
Contato
Conte brevemente a sua situação.
Você escreve aqui e a conversa abre no WhatsApp com a mensagem pronta. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.
- WhatsApp e telefone(11) 98780-5121
- E-mailbatistaesantosadvocacia@gmail.com
- EndereçoCube Office, R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, Vila Moreira, Guarulhos/SP, 07020-001
Como chegar - HorárioSegunda a sexta-feira, das 9h às 17h