Verbas rescisórias têm prazo
Terminado o contrato, o empregador deve quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal. O atraso pode gerar multa em favor do empregado.
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Seus direitos no trabalho, explicados com clareza.
Demissão, verbas rescisórias, horas extras, vínculo sem carteira assinada ou acidente de trabalho: entenda o que a lei prevê e como o escritório pode orientar o seu caso, presencialmente em Guarulhos/SP ou online.
Situações comuns
Quando procurar um advogado trabalhista?
Demissão e verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS: confira se o que foi pago está correto.
Horas extras e intervalos
Jornada acima do limite, intervalo de almoço reduzido ou banco de horas sem controle.
Trabalho sem carteira assinada
Quando há subordinação e habitualidade, é possível discutir o reconhecimento do vínculo de emprego.
Contratação como PJ
Contratos de prestação de serviço que, na prática, funcionam como emprego.
Acidente e doença do trabalho
Direitos durante o afastamento, estabilidade e possível indenização.
Assédio moral ou sexual
Humilhação, constrangimento ou pressão abusiva no ambiente de trabalho.
O que a lei prevê
Os pontos que mais pesam em Direito Trabalhista.
FGTS: depósito mensal e multa de 40%
O empregador deve depositar o FGTS todo mês. Na dispensa sem justa causa, há multa de 40% sobre o saldo, além da possibilidade de saque.
Requisitos do vínculo de emprego
Habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação caracterizam a relação de emprego, mesmo sem carteira assinada.
Como funciona o atendimento
Mensagem pelo WhatsApp
Você conta brevemente a situação. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Conversa inicial
Entendemos os fatos e indicamos os documentos que podem ajudar.
Análise do caso
Avaliamos os caminhos possíveis, os prazos e os riscos, sem promessa de resultado.
Acompanhamento
Você recebe informações sobre cada etapa, em linguagem simples.
Documentos que ajudam
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques e comprovantes de pagamento
- Termo de rescisão (TRCT) e guias entregues
- Extrato do FGTS
- Registros de jornada: cartão de ponto, escalas, e-mails
- Conversas e mensagens com a empresa ou a chefia
- Contrato de trabalho ou de prestação de serviços
Não tem todos? Comece com o que tiver: o restante pode ser reunido depois.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Direito Trabalhista.
Fui demitido sem justa causa. O que posso receber?
Em regra: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e, cumpridos os requisitos, seguro-desemprego. O valor exato depende do contrato e do tempo de serviço, por isso vale conferir o termo de rescisão.
Existe prazo para entrar com ação trabalhista?
Sim. A ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobradas as parcelas dos 5 anos anteriores à data da ação. Por isso, não deixe para depois.
Trabalhei sem carteira assinada. Posso reconhecer o vínculo?
É possível discutir o vínculo na Justiça do Trabalho quando estão presentes os requisitos da relação de emprego. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas costumam ser importantes.
Preciso ir ao escritório para ser atendido?
Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial, em Guarulhos/SP, ou online, para clientes de qualquer lugar do Brasil.
Contato
Conte brevemente a sua situação.
Você escreve aqui e a conversa abre no WhatsApp com a mensagem pronta. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.
- WhatsApp e telefone(11) 98780-5121
- E-mailbatistaesantosadvocacia@gmail.com
- EndereçoCube Office, R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, Vila Moreira, Guarulhos/SP, 07020-001
Como chegar - HorárioSegunda a sexta-feira, das 9h às 17h